Senador Aécio Neves apoia projeto de Anastasia que reverte multas ambientais para municípios atingidos

Aécio apoia projeto de Anastasia que reverte multas ambientais para municípios atingidos

O senador Aécio Neves, presidente nacional do PSDB, apoiou nesta terça-feira (17/11), em pronunciamento no plenário do Senado, o projeto de lei apresentado pelo senador e ex-governador de Minas Gerais, Antonio Anastasia, que, se aprovado, irá reverter, em sua totalidade, as multas aplicadas em casos de desastres ambientais para recuperação das áreas atingidas pelo rompimento das barragens da Samarco em Mariana.

Hoje os recursos de infrações ambientais são destinados a um fundo do governo federal. Não existe dispositivo que destine o dinheiro para os municípios atingidos.

“É preciso que passemos a discutir propostas objetivas como a apresentada hoje pelo Senador Anastasia, ex-governador de Minas, profundo conhecedor dessa questão e dos seus impactos na vida econômica, social e principalmente ambiental do Estado, que propõe que os recursos advindos da multa praticada pelo IBAMA, ao invés de engrossarem um fundo que não tem uma gestão clara – e grande parte dele, historicamente, contingenciado –, que esses recursos possam, a partir de um plano de investimentos do qual participem os municípios atingidos e as suas forças locais – as suas representações locais –, ser aplicados diretamente nessas regiões atingidas”, afirmou o senador Aécio Neves.

O senador também cobrou do governo federal maior agilidade nas medidas de socorro e atendimento a Mariana. Ao Congresso Nacional, o ex-governador de Minas fez um apelo pedindo prioridade à aprovação do novo Código de Mineração, paralisado há oito anos, e que corrige os royalties pagos aos municípios como compensação pela atividade mineradora.

Leia, a seguir, o pronunciamento do senador:

“Eu não posso deixar de registrar, em primeiro lugar, algo importante a partir dessa tragédia de inéditas proporções que atingiu em primeiro lugar o meu Estado, Minas Gerais, a partir da sua primeira vila e primeira cidade, Mariana, chegando a outras regiões do Estado e agora também ao Espírito Santo.

Se há algo de positivo que se possa tirar dessa experiência, aqui no plenário do Senado eu percebo que é um tema que traz a atenção de parlamentares de diversas regiões do País, de diversas filiações partidárias, para que essa questão seja discutida com a importância que ela deveria ter e não vem tendo.

Eu me lembro bem, e aqui registro, que desde pelo menos o ano de 2008, era eu ainda governador de Minas Gerais, quando o tema do novo marco regulatório do setor mineral passou a ter uma discussão mais efetiva do Congresso Nacional.

As cobranças que fazíamos naquela época eram imensas porque havia necessidade, dentre outras correções, que passavam inclusive por uma prevenção mais efetiva de responsabilidade das empresas mineradoras, também de um ressarcimento mais efetivo aos estados e municípios mineradores, tanto para enfrentar situações de calamidade como essa, mas também por outro lado para permitir uma sucessão à atividade mineral nessas regiões quando ela se vê exaurida.

As discussões foram inúmeras, as movimentações da bancada mineira permanentes, fizemos campanhas de mobilização da sociedade com participação das principais figuras de Minas Gerais, das artes e da música, para buscar sensibilizar o governo para a necessidade de dar prioridade à tramitação desse novo marco regulatório. E o que aconteceu?

Absolutamente nada. São pelo menos oito anos de discussões absolutamente improdutivas porque nós sabemos que no Presidencialismo quase imperial como esse que reina no Brasil, ou há disposição do Governo de mobilizar a sua base ou ele próprio de tomar iniciativa, ou as iniciativas do Parlamento ou grande parte delas acabam por ficar no meio do caminho. Portanto, não faltaram alertas para a necessidade de termos novas e modernas regras que regulem a atividade mineral neste País.

Vejo, portanto, com satisfação, a iniciativa aqui tomada por alguns Senadores a qual os Senadores de Minas se incorporam para que tenhamos a partir desta audiência a incorporação de novas expertises para que possamos efetivamente, dar concretude às iniciativas desta Casa.

E é preciso que passemos a discutir propostas objetivas, como a apresentada hoje pelo senador Anastasia, ex-governador de Minas, profundo conhecedor dessa questão e dos seus impactos na vida econômica, social e principalmente ambiental do Estado, que propõe que os recursos advindos da multa praticada pelo IBAMA, ao invés de engrossarem um fundo que não tem uma gestão clara – e grande parte dele, historicamente, contingenciado –, que esses recursos possam, a partir de um plano de investimentos do qual participem os municípios atingidos e as suas forças locais – as suas representações locais –, ser aplicados diretamente nessas regiões atingidas.

Outras propostas certamente serão objeto de discussão nesta Casa, mas o fato concreto é que, lamentavelmente, ao longo de todos esses últimos anos, o novo marco regulatório do setor não foi tratado com prioridade por este Governo, e medidas que poderiam estar minimizando os impactos dessa gravíssima tragédia sobre a vida daquelas famílias ou daqueles mineiros – e agora também capixabas – pudessem ser minimizados.

Estive em Mariana logo após o acontecido. A situação é de uma consternação absoluta. E estaremos mais uma vez, agora ao lado do senador Anastasia, também nesta próxima sexta-feira, em Valadares, para, discutindo com a comunidade local, podermos agregar também novas contribuições e sugestões para o enfrentamento desta questão.

Mas cobro de forma clara a omissão do governo federal ao longo desses últimos anos, que não permitiu – com uma certa conivência do Congresso Nacional – que o novo marco regulatório pudesse ser discutido, votado e pudesse, nele, estar constando – de forma mais clara e específica – as responsabilidades preventivas das mineradoras em relação às suas atividades, para que uma tragédia como esta ocorrida em Mariana e que comoveu todo o País não se repita mais.”