Governo Pimentel: Deputados representam contra decisão de Pimentel
Deputados em MG entram com representação contra lei sobre depósitos judiciais
Estadão Conteúdo
Os deputados estaduais de oposição ao governo de Fernando Pimentel (PT), do Bloco Verdade e Coerência, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, protocolaram junto à Procuradoria Geral da República uma representação por inconstitucionalidade da Lei Estadual n.º 21.720, de 14 de julho de 2015. A lei, da atual gestão petista, permite a utilização pelo Estado de recursos de depósitos judiciais em processos vinculados no Tribunal de Justiça do Estado (TJMG) para o custeio da previdência social, do pagamento de precatórios e da assistência judiciária, bem como a amortização da dívida com a União.
O Estado poderá utilizar 75%, ou cerca de R$ 6 bilhões, dos R$ 8 bilhões depositados em juízo de processos mineiros, inclusive de municípios e de pessoas físicas. A ação foi protocolada na terça-feira, 21, sob o número 29280/2015. Pelo entendimento dos parlamentares do bloco, "recursos privados serão retirados dos cidadãos e das prefeituras, seus legítimos proprietários, em ação equivalente a confisco ou apropriação indébita, o que fere a Constituição da República. Além disso, trata-se de matéria de competência clara da União e não dos Estados, o que reforça a ilegalidade."
Para o deputado Bonifácio Mourão (PSDB), um dos que assinaram a representação, a medida decretada pelo governador é "absurda e claramente inconstitucional, pois a norma prevê que os depósitos judiciais serão transferidos para conta específica do Estado." Os deputados informaram que dos R$ 8 bilhões que estão sob custódia do TJMG, aproximadamente R$ 6,5 bilhões são de ações que envolvem apenas particulares, R$585 milhões são de ações envolvendo as prefeituras, e apenas R$1,1 bilhão em ações que envolvem o Estado.
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